A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a nova redação da OJ 286 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril :
286. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.*
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
DIFERENÇAS ENTRE SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
No direito brasileiro, denomina-se súmula um conjunto de decisões, tido como jurisprudência, isto é, a linha que determinado tribunal segue a respeito de um tema específico, com a finalidade de tornar público para a sociedade tal posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros. A Orientação Jurisprudencial (OJ), utilizada apenas na Justiça do Trabalho, tem o mesmo objetivo, mas diferencia-se por uma singularidade: tem maior dinamismo.
Enquanto a Súmula, por exemplo, exige critérios como a repetição de certa quantidade de decisões por determinado tempo, a Orientação Jurisprudencial tem tramitação menos rígida. Além disso, uma vez consolidada e editada, a Súmula, para ser alterada ou cancelada, requer um processo mais aprofundado de discussão na Corte que lhe deu origem. A OJ também passa por essa mesma reavaliação, porém com maior possibilidade de ser alterada ou cancelada. Em outros termos, a Súmula está mais presa ao processo de tramitação e a OJ, à realidade do dia a dia, a ponto de serem editadas Orientações Jurisprudenciais Transitórias, que se aplicam a casos específicos de determinada categoria profissional ou empresa ou que tenham relação com leis cuja situação jurídica se estende por pouco tempo – ou porque a lei mudou ou porque vai mudar.
Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
sexta-feira, 30 de abril de 2010
segunda-feira, 26 de abril de 2010
Compra de bebida com inseto não gera dano moral
Um inseto dentro de uma garrafa de refrigerante que não chegou a ser consumida não gera dano moral. Esse é o entendimento do ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso da Brasal Refrigerantes S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
A Justiça de primeira instância concedeu indenização ao consumidor que encontrou o inseto dentro da garrafa. A empresa entrou com recurso no TJ-DF, que negou a reparação. Ao STJ, a defesa da fábrica afirmou haver divergência jurisprudencial com outros julgados do Tribunal.
O ministro confirmou a existência de divergência e lembrou que, em outro caso julgado no STJ, a situação era semelhante. Um objeto foi encontrado dentro de uma garrafa de refrigerante, que também não chegou a ser consumida.
“Com efeito, o dano moral não é pertinente, porquanto a descrição dos fatos para justificar o pedido, a simples aquisição de refrigerante contendo inseto, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido, encontra-se no âmbito dos dissabores da sociedade de consumo, sem abalo à honra, e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade”, observou o ministro.
O ministro Fernando Gonçalves também reiterou que o julgador, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, deve apreciar cuidadosamente o caso concreto, a fim de vedar o enriquecimento ilícito e o oportunismo com fatos que, embora comprovados, não são capazes de causar sofrimentos morais, de ordem física ou psicológica, aos cidadãos. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Fonte: Conjur
A Justiça de primeira instância concedeu indenização ao consumidor que encontrou o inseto dentro da garrafa. A empresa entrou com recurso no TJ-DF, que negou a reparação. Ao STJ, a defesa da fábrica afirmou haver divergência jurisprudencial com outros julgados do Tribunal.
O ministro confirmou a existência de divergência e lembrou que, em outro caso julgado no STJ, a situação era semelhante. Um objeto foi encontrado dentro de uma garrafa de refrigerante, que também não chegou a ser consumida.
“Com efeito, o dano moral não é pertinente, porquanto a descrição dos fatos para justificar o pedido, a simples aquisição de refrigerante contendo inseto, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido, encontra-se no âmbito dos dissabores da sociedade de consumo, sem abalo à honra, e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade”, observou o ministro.
O ministro Fernando Gonçalves também reiterou que o julgador, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, deve apreciar cuidadosamente o caso concreto, a fim de vedar o enriquecimento ilícito e o oportunismo com fatos que, embora comprovados, não são capazes de causar sofrimentos morais, de ordem física ou psicológica, aos cidadãos. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Fonte: Conjur
A importância do advogado na audiência de conciliação
Constitui fato público o papel do advogado nas relações entre a sociedade e o Poder Judiciário, sendo inclusive previsto na Constituição Federal no art. 133, in verbis, “o advogado é indispensável à administração da justiça [...]”.
Neste contexto, ante a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a presença do advogado, ainda que na audiência de conciliação do procedimento sumário, é conditio sine qua non que não sejam aplicados os efeitos da revelia e confissão (REsp 336848, DJE 16.04.2010).
O Recurso Especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça definiu por fim que a defesa da parte que comparece à sessão conciliatória no procedimento sumário deve ser realizada por profissional habilitado.
Neste condão, entende-se por profissional habilitado aquele que é dotado da capacidade de requerer e postular em juízo. De toda sorte, apenas o advogado, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, tem capacidade postulatória, jus postulandi.
Ao teor do disposto no art. 36 do Código de Processo Civil “a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado”. O disposto é regra de ordem pública que comporta exceção: como a impetração de habeas corpus, em que toda pessoa é dotada desta capacidade postulatória, acrescendo-se ao fato que a ação do habeas corpus tutela uma das principais garantias constitucionais, o direito à liberdade. Vislumbra-se ainda, nas causas inferiores a vinte salários mínimos que tramitam nos Juizados Especiais e nas medidas protetivas de urgência conforme artigo 19, caput e §1°, e artigo 27, ambos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) em que a presença do advogado pode ser relegada.
Na lição de Didier Junior “as pessoas não-advogadas precisam, integrar a sua capacidade postulatória, nomeando um representante judicial: o advogado”. Assim, é que vige no sistema jurídico pátrio o princípio da indispensabilidade do advogado à administração da justiça, cuja exceção deve restar inexoravelmente explícita na legislação.
O profissional devidamente habilitado proporciona segurança àqueles que terão seus direitos defendidos, inclusive porque não existe mais no Brasil a figura do rábula ou provisionado, ou seja, aquele que sem possuir formação acadêmica no Direito era autorizado por órgão competente para o mister da advocacia.
Por ser o advogado indispensável à administração da justiça, por força constitucional, não pode a parte comparecer à audiência de conciliação no procedimento sumário desacompanhada de advogado sob pena de reputar o ato praticado como inexistente, ou seja, é aquele ato que não entra na seara jurídica porque não atendeu o mínimo dos requisitos que a norma exige, inexistindo aptidão à produzir efeitos jurídicos, correspondente precipuamente a um não-ato porque impossível de ser sanado.
Colhe-se o escólio do insigne Ovídio Baptista:
Se o ato pode ser ratificado, é porque o ato processual na verdade existira. Se não for ratificado, a inexistência decorrerá, a rigor, da circunstância de não haver a parte (!), através de procurador praticado qualquer ato. Tem-se, portanto, de distinguir bem a inexistência do ato processual, como ocorre quando não tenha havido, por exemplo, citação alguma da inexistência que decorre de se haver citado pessoa diversa daquela demandada.
Como a presença do advogado à audiência de conciliação no procedimento sumário é conditio sine qua non para que não sejam aplicadas as penas de revelia e confissão reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC). Conclui-se, portanto, a ausência do advogado é ato insanável ainda que a parte ré apresente contestação subscrita por profissional devidamente habilitado, isto porque o procedimento sumário prima pela celeridade e concentração dos atos processuais, não podendo servir de supedâneo para alegação futura de cerceamento de defesa.
A concentração dos atos processuais na audiência de conciliação necessita impor a máxima e efetiva produção dos atos na assentada conciliatória, isto porque somente admitir-se-á produção de atos ulteriores quando incorrer na hipótese prevista no §2° do artigo 278 do CPC. Ademais, é na audiência de conciliação que deve ocorrer a totalidade de atos defensivos e outros relativos à produção de prova que não podem ser feitos sem o intermédio do seu defensor.
Leciona o catedrático Alexandre Freitas Câmara que a ausência do advogado da parte ré poderá ser suprida e não operando os efeitos do artigo 319 do CPC apenas na hipótese de haver conciliação que segue o entendimento de Humberto Theodoro Júnior:
A resposta somente será produzida depois de frustrada a tentativa de conciliação, e poderá ser formulada por escrito ou oralmente (art. 278). Será manifestada por advogado, de modo que se a parte comparecer, mas não se fizer acompanhar de advogado, incorrerá em revelia.
Há de se ressaltar também que a ausência do patrono do autor à sessão de conciliação ser-lhe-á aplicada a pena da contumácia, perdendo o direito de manifestar-se a respeito da contestação e demais documentos juntados àquela peça.
Ante as considerações expendidas, reforça-se a tese da indispensabilidade do advogado à audiência de conciliação no procedimento sumário, seja por aplicação dos arts. 36, 37, 278 e 319 do CPC bem como por força constitucional representada pelo art. 133.
A ausência do advogado à sessão de conciliação não pode ser suprimida sob o argumento da relativização do princípio da formalidade dos atos processuais, porque encontra óbice no ordenamento constitucional e infraconstitucional, inclusive sedimentado na jurisprudência do STJ.
Fonte: DireitoNet
Neste contexto, ante a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a presença do advogado, ainda que na audiência de conciliação do procedimento sumário, é conditio sine qua non que não sejam aplicados os efeitos da revelia e confissão (REsp 336848, DJE 16.04.2010).
O Recurso Especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça definiu por fim que a defesa da parte que comparece à sessão conciliatória no procedimento sumário deve ser realizada por profissional habilitado.
Neste condão, entende-se por profissional habilitado aquele que é dotado da capacidade de requerer e postular em juízo. De toda sorte, apenas o advogado, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, tem capacidade postulatória, jus postulandi.
Ao teor do disposto no art. 36 do Código de Processo Civil “a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado”. O disposto é regra de ordem pública que comporta exceção: como a impetração de habeas corpus, em que toda pessoa é dotada desta capacidade postulatória, acrescendo-se ao fato que a ação do habeas corpus tutela uma das principais garantias constitucionais, o direito à liberdade. Vislumbra-se ainda, nas causas inferiores a vinte salários mínimos que tramitam nos Juizados Especiais e nas medidas protetivas de urgência conforme artigo 19, caput e §1°, e artigo 27, ambos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) em que a presença do advogado pode ser relegada.
Na lição de Didier Junior “as pessoas não-advogadas precisam, integrar a sua capacidade postulatória, nomeando um representante judicial: o advogado”. Assim, é que vige no sistema jurídico pátrio o princípio da indispensabilidade do advogado à administração da justiça, cuja exceção deve restar inexoravelmente explícita na legislação.
O profissional devidamente habilitado proporciona segurança àqueles que terão seus direitos defendidos, inclusive porque não existe mais no Brasil a figura do rábula ou provisionado, ou seja, aquele que sem possuir formação acadêmica no Direito era autorizado por órgão competente para o mister da advocacia.
Por ser o advogado indispensável à administração da justiça, por força constitucional, não pode a parte comparecer à audiência de conciliação no procedimento sumário desacompanhada de advogado sob pena de reputar o ato praticado como inexistente, ou seja, é aquele ato que não entra na seara jurídica porque não atendeu o mínimo dos requisitos que a norma exige, inexistindo aptidão à produzir efeitos jurídicos, correspondente precipuamente a um não-ato porque impossível de ser sanado.
Colhe-se o escólio do insigne Ovídio Baptista:
Se o ato pode ser ratificado, é porque o ato processual na verdade existira. Se não for ratificado, a inexistência decorrerá, a rigor, da circunstância de não haver a parte (!), através de procurador praticado qualquer ato. Tem-se, portanto, de distinguir bem a inexistência do ato processual, como ocorre quando não tenha havido, por exemplo, citação alguma da inexistência que decorre de se haver citado pessoa diversa daquela demandada.
Como a presença do advogado à audiência de conciliação no procedimento sumário é conditio sine qua non para que não sejam aplicadas as penas de revelia e confissão reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC). Conclui-se, portanto, a ausência do advogado é ato insanável ainda que a parte ré apresente contestação subscrita por profissional devidamente habilitado, isto porque o procedimento sumário prima pela celeridade e concentração dos atos processuais, não podendo servir de supedâneo para alegação futura de cerceamento de defesa.
A concentração dos atos processuais na audiência de conciliação necessita impor a máxima e efetiva produção dos atos na assentada conciliatória, isto porque somente admitir-se-á produção de atos ulteriores quando incorrer na hipótese prevista no §2° do artigo 278 do CPC. Ademais, é na audiência de conciliação que deve ocorrer a totalidade de atos defensivos e outros relativos à produção de prova que não podem ser feitos sem o intermédio do seu defensor.
Leciona o catedrático Alexandre Freitas Câmara que a ausência do advogado da parte ré poderá ser suprida e não operando os efeitos do artigo 319 do CPC apenas na hipótese de haver conciliação que segue o entendimento de Humberto Theodoro Júnior:
A resposta somente será produzida depois de frustrada a tentativa de conciliação, e poderá ser formulada por escrito ou oralmente (art. 278). Será manifestada por advogado, de modo que se a parte comparecer, mas não se fizer acompanhar de advogado, incorrerá em revelia.
Há de se ressaltar também que a ausência do patrono do autor à sessão de conciliação ser-lhe-á aplicada a pena da contumácia, perdendo o direito de manifestar-se a respeito da contestação e demais documentos juntados àquela peça.
Ante as considerações expendidas, reforça-se a tese da indispensabilidade do advogado à audiência de conciliação no procedimento sumário, seja por aplicação dos arts. 36, 37, 278 e 319 do CPC bem como por força constitucional representada pelo art. 133.
A ausência do advogado à sessão de conciliação não pode ser suprimida sob o argumento da relativização do princípio da formalidade dos atos processuais, porque encontra óbice no ordenamento constitucional e infraconstitucional, inclusive sedimentado na jurisprudência do STJ.
Fonte: DireitoNet
terça-feira, 20 de abril de 2010
SDE divulga dados e estatísticas sobre processos
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça divulgou, nesta segunda-feira (19/4), o seu Relatório de Gestão das atividades de 2009. O material lista as cartilhas e campanhas promovidas pelo órgão, como a contra prática de cartel, que refletiu no aumento de denúncias desses casos. No Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, as 41 decisões proferidas resultaram num total de multas que ultrapassa os R$ 23 milhões. Na área de Direitos Difusos, R$ 2,9 milhões foram destinados ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para projetos de Segurança de Acervos Culturais.
De acordo com o relatório, o setor dedicado ao consumidor instaurou 32 processos administrativos e proferiu decisões em outros 50 processos que estavam em tramitação. Nove foram arquivados e 41 deles resultou num total de multas de R$ 23 milhões. Dos processos instaurados, 60% foram contra serviços de atendimento das empresas (SAC), 28% contra produtos, 9% contra alimentos e 3% contra serviços privados. O número de decisões proferidas não corresponde ao número de ações. Dos conflitos solucionados, apenas 24% se referia a problemas com o SAC que tem a maior demanda, e 38% em relação a produtos.
Segundo a SDE, outra ação importante foi a integração de novos Procons à base nacional do Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), que passou a contar com cerca de 6 mil técnicos usuários do Sistema. Os Procons registraram mais de 104 mil reclamações no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas em 2009. Dessas, 70% foram atendidas pela SDE.
A investigação e punição de condutas anticompetitivas continuaram sendo a prioridade do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) em 2009, com foco no combate a cartéis. Em 2009, foi feita a primeira operação internacional de busca e apreensão, em conjunto com autoridades dos Estados Unidos e Europa. Foi também incrementada a repressão criminal, com o lançamento da Estratégia Nacional de Combate aos Cartéis (Enacc). Dois outros laboratórios forenses criminais de combate a cartéis foram inaugurados com o apoio financeiro do DPDE: um no Rio de Janeiro e outro na Paraíba.
No que diz respeito ao combate a cartéis em licitações, foram firmados acordos de cooperação com a Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União e empreendeu-se esforço em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o treinamento de mais de 600 agentes públicos em técnicas de identificação de cartéis em licitações.
O trabalho de conscientização junto à população por meio de cartilhas e campanhas, fez com que o número de denúncias contra a prática de cartéis subisse de 322 para 543 de 2008 para 2009 (gráfico acima).
Reduzir o número de processos em tramitação era um dos maiores desafios do Departamento de Proteção e Defesa Econômica. Segundo a SDE, em 2009 foram instaurados mais processos administrativos e averiguações do que em 2008. Mesmo assim, o número em estoque no final do ano registrou retração pelo terceiro ano consecutivo. Em 2009, foram enviados para julgamento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) 146 processos administrativos e averiguações preliminares, recorde do Departamento, o que reduziu o estoque para 247 processos. O número de processos administrativos e averiguações preliminares enviados ao Cade de 2007 a 2009, superou em quase três vezes o número enviado de 2004 a 2006. (conforme mostra o gráfico abaixo)
Já o Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos da SDE destinou R$ 8,1 milhões na Divisão de Projetos Especiais que beneficiam consumidores, o meio ambiente e o patrimônio histórico nacional. Só o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), recebeu R$ 2,9 milhões para a execução do projeto “Segurança de Acervos Culturais”. Segundo a SDE, do total de recursos, 61% foi destinado a projetos na defesa de bens e direitos de valor histórico e artístico, 20% para o meio ambiente e 18% em defesa do consumidor.
Fonte: Conjur
De acordo com o relatório, o setor dedicado ao consumidor instaurou 32 processos administrativos e proferiu decisões em outros 50 processos que estavam em tramitação. Nove foram arquivados e 41 deles resultou num total de multas de R$ 23 milhões. Dos processos instaurados, 60% foram contra serviços de atendimento das empresas (SAC), 28% contra produtos, 9% contra alimentos e 3% contra serviços privados. O número de decisões proferidas não corresponde ao número de ações. Dos conflitos solucionados, apenas 24% se referia a problemas com o SAC que tem a maior demanda, e 38% em relação a produtos.
Segundo a SDE, outra ação importante foi a integração de novos Procons à base nacional do Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), que passou a contar com cerca de 6 mil técnicos usuários do Sistema. Os Procons registraram mais de 104 mil reclamações no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas em 2009. Dessas, 70% foram atendidas pela SDE.
A investigação e punição de condutas anticompetitivas continuaram sendo a prioridade do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) em 2009, com foco no combate a cartéis. Em 2009, foi feita a primeira operação internacional de busca e apreensão, em conjunto com autoridades dos Estados Unidos e Europa. Foi também incrementada a repressão criminal, com o lançamento da Estratégia Nacional de Combate aos Cartéis (Enacc). Dois outros laboratórios forenses criminais de combate a cartéis foram inaugurados com o apoio financeiro do DPDE: um no Rio de Janeiro e outro na Paraíba.
No que diz respeito ao combate a cartéis em licitações, foram firmados acordos de cooperação com a Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União e empreendeu-se esforço em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o treinamento de mais de 600 agentes públicos em técnicas de identificação de cartéis em licitações.
O trabalho de conscientização junto à população por meio de cartilhas e campanhas, fez com que o número de denúncias contra a prática de cartéis subisse de 322 para 543 de 2008 para 2009 (gráfico acima).
Reduzir o número de processos em tramitação era um dos maiores desafios do Departamento de Proteção e Defesa Econômica. Segundo a SDE, em 2009 foram instaurados mais processos administrativos e averiguações do que em 2008. Mesmo assim, o número em estoque no final do ano registrou retração pelo terceiro ano consecutivo. Em 2009, foram enviados para julgamento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) 146 processos administrativos e averiguações preliminares, recorde do Departamento, o que reduziu o estoque para 247 processos. O número de processos administrativos e averiguações preliminares enviados ao Cade de 2007 a 2009, superou em quase três vezes o número enviado de 2004 a 2006. (conforme mostra o gráfico abaixo)
Já o Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos da SDE destinou R$ 8,1 milhões na Divisão de Projetos Especiais que beneficiam consumidores, o meio ambiente e o patrimônio histórico nacional. Só o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), recebeu R$ 2,9 milhões para a execução do projeto “Segurança de Acervos Culturais”. Segundo a SDE, do total de recursos, 61% foi destinado a projetos na defesa de bens e direitos de valor histórico e artístico, 20% para o meio ambiente e 18% em defesa do consumidor.
Fonte: Conjur
sexta-feira, 16 de abril de 2010
Programas de fidelidade e pontos
Consumidor precisa analisar - antes de comprar um produto somente para acumular pontos ou obter descontos - se a compra vai proporcionar algum retorno de modo a compensar o valor gasto.
Cartão de drogaria, livraria, companhia aérea, hotel, supermercado, loja de roupas, loja de sapatos, posto de gasolina. Com a expansão dos programas de fidelidade, o consumidor está acumulando cada vez mais cartões na carteira. Mas nem todos os programas de fidelidade são necessariamente interessantes ao cliente.
Os programas oferecidos pelas empresas e com os quais pretendem cativar o cliente seguem basicamente dois modelos: os que dão descontos na hora da compra ou os que permitem a soma de pontos que podem ser trocados por outros produtos. Os mais conhecidos do consumidor brasileiro são os das companhias aéreas, que, por meio do acumulo de milhas voadas, permitem a troca por passagens.
Os especialistas em relações de consumo explicam que há vários detalhes que o consumidor precisa analisar antes de comprar um produto somente para acumular pontos ou obter descontos. O principal aspecto a ser medido é se a compra vai proporcionar algum retorno de modo a compensar o valor gasto.
"Tem as pegadinhas. O consumidor pode pagar mais caro por um produto que acumule pontos e não conseguir usar essa pontuação porque o limite de resgate é muito alto ou há prazo de validade", diz Alexandre Diogo, presidente da Instituição Brasileira de Relações com o Cliente (IBRC).
Entre os programas oferecidos pelas empresas, há os que dão descontos na hora da compra, como os das drogarias. "Esse tem um retorno mais efetivo, que consegue ser mensurado na boca do caixa", afirma Roberto Meir, presidente da Associação Brasileira de Relações Empresa Cliente (Abrarec) e especialista internacional em Relações de Consumo.
Mesmo assim, o cliente não pode deixar de pesquisar, pois o produto pode estar mais barato no concorrente, anulando o benefício do desconto.
A advogada Marília Gama, 25 anos, costuma participar de diversos programas de fidelidade. "Quando me oferecem alguma vantagem, eu faço o cartão". Os que ela mais utiliza são os de farmácia e livraria, pois nesses o ganho é imediato, na forma de desconto. "Os que acumulam pontos, tenho, mas não acompanho. Nem sei como está o meu saldo." Mas há programas de pontos cujo benefício é compensador. O administrador de empresas Jailton Ornellas, 32 anos, acumula milhas para poder viajar para Salvador (BA), onde mora sua família." Tudo o que gasto, sempre que possível, pago com o cartão de crédito que acumula milhas. Até conta de luz eu pago com o cartão", diz.
No ano passado, ele conseguiu resgatar seis trechos com as milhas acumuladas, e dá a dica: é preciso concentrar os gastos em um só programa para atingir a pontuação e usufruir do benefício.
Mesmo assim, Ornellas pesquisa preços antes de utilizar as milhas. "Não é sempre que vale a pena usar as milhas. Quando a passagem está muito barata, prefiro pagar por ela e acumular mais milhas, pois juntar 10 mil para um trecho não é fácil. Por isso sempre faço a simulação no site de milhagem para saber qual vale mais a pena pelo tanto que eu gastei para acumular os pontos necessários para trocar por passagem", conta.
No entanto, Meir aponta que não é tão simples para o consumidor obter as vantagens de pontuação de volta. "A maior dificuldade das pessoas é entender como esses planos funcionam, por isso muitos abandonam. A pontuação ou milhagem tem data para expirar. Se não há um volume elevado de consumo, nunca se irá chegar a um nível de pontuação suficiente para ser beneficiado", diz.
De acordo com uma pesquisa feita em 2007 pelo IBRC, os programas de fidelidade são mais eficientes para levar o cliente a realizar a primeira compra, mas dificilmente conseguem cativá-lo. Quase 70% dos 300 entrevistados em cinco capitais brasileiras compraram um produto por causa do programa de fidelidade. No entanto, apenas 42% fizeram uma segunda compra para somar pontos.
"O que as empresas precisam ter claro é que os programas devem ser complementares à estratégia de vendas. Se não tiver um bom produto, serviço ou atendimento, o consumidor não volta", afirma Diogo.
Fonte: contratos online
Cartão de drogaria, livraria, companhia aérea, hotel, supermercado, loja de roupas, loja de sapatos, posto de gasolina. Com a expansão dos programas de fidelidade, o consumidor está acumulando cada vez mais cartões na carteira. Mas nem todos os programas de fidelidade são necessariamente interessantes ao cliente.
Os programas oferecidos pelas empresas e com os quais pretendem cativar o cliente seguem basicamente dois modelos: os que dão descontos na hora da compra ou os que permitem a soma de pontos que podem ser trocados por outros produtos. Os mais conhecidos do consumidor brasileiro são os das companhias aéreas, que, por meio do acumulo de milhas voadas, permitem a troca por passagens.
Os especialistas em relações de consumo explicam que há vários detalhes que o consumidor precisa analisar antes de comprar um produto somente para acumular pontos ou obter descontos. O principal aspecto a ser medido é se a compra vai proporcionar algum retorno de modo a compensar o valor gasto.
"Tem as pegadinhas. O consumidor pode pagar mais caro por um produto que acumule pontos e não conseguir usar essa pontuação porque o limite de resgate é muito alto ou há prazo de validade", diz Alexandre Diogo, presidente da Instituição Brasileira de Relações com o Cliente (IBRC).
Entre os programas oferecidos pelas empresas, há os que dão descontos na hora da compra, como os das drogarias. "Esse tem um retorno mais efetivo, que consegue ser mensurado na boca do caixa", afirma Roberto Meir, presidente da Associação Brasileira de Relações Empresa Cliente (Abrarec) e especialista internacional em Relações de Consumo.
Mesmo assim, o cliente não pode deixar de pesquisar, pois o produto pode estar mais barato no concorrente, anulando o benefício do desconto.
A advogada Marília Gama, 25 anos, costuma participar de diversos programas de fidelidade. "Quando me oferecem alguma vantagem, eu faço o cartão". Os que ela mais utiliza são os de farmácia e livraria, pois nesses o ganho é imediato, na forma de desconto. "Os que acumulam pontos, tenho, mas não acompanho. Nem sei como está o meu saldo." Mas há programas de pontos cujo benefício é compensador. O administrador de empresas Jailton Ornellas, 32 anos, acumula milhas para poder viajar para Salvador (BA), onde mora sua família." Tudo o que gasto, sempre que possível, pago com o cartão de crédito que acumula milhas. Até conta de luz eu pago com o cartão", diz.
No ano passado, ele conseguiu resgatar seis trechos com as milhas acumuladas, e dá a dica: é preciso concentrar os gastos em um só programa para atingir a pontuação e usufruir do benefício.
Mesmo assim, Ornellas pesquisa preços antes de utilizar as milhas. "Não é sempre que vale a pena usar as milhas. Quando a passagem está muito barata, prefiro pagar por ela e acumular mais milhas, pois juntar 10 mil para um trecho não é fácil. Por isso sempre faço a simulação no site de milhagem para saber qual vale mais a pena pelo tanto que eu gastei para acumular os pontos necessários para trocar por passagem", conta.
No entanto, Meir aponta que não é tão simples para o consumidor obter as vantagens de pontuação de volta. "A maior dificuldade das pessoas é entender como esses planos funcionam, por isso muitos abandonam. A pontuação ou milhagem tem data para expirar. Se não há um volume elevado de consumo, nunca se irá chegar a um nível de pontuação suficiente para ser beneficiado", diz.
De acordo com uma pesquisa feita em 2007 pelo IBRC, os programas de fidelidade são mais eficientes para levar o cliente a realizar a primeira compra, mas dificilmente conseguem cativá-lo. Quase 70% dos 300 entrevistados em cinco capitais brasileiras compraram um produto por causa do programa de fidelidade. No entanto, apenas 42% fizeram uma segunda compra para somar pontos.
"O que as empresas precisam ter claro é que os programas devem ser complementares à estratégia de vendas. Se não tiver um bom produto, serviço ou atendimento, o consumidor não volta", afirma Diogo.
Fonte: contratos online
sexta-feira, 9 de abril de 2010
Importantes conselhos para o comprador de imóvel
A Escritura
Antes de adquirir um imóvel, tenha em mente que será necessário fazer a documentação do mesmo e que este valor é considerável. Muitos agentes financeiros inserem o valor da escritura no financiamento, mas esteja preparado para o caso de ter que pagá-lo a vista, caso não esteja adquirindo seu imóvel através de financiamento ou mesmo se o plano que você optar não possuir este recurso.
O valor das despesas de transferência, escritura e registro do imóvel são pré-fixados nos respectivos cartórios e órgãos públicos. Válidas para todo Estado, a Tabela I dos Tabelionatos de Notas (que lavram as escrituras) e da Cartórios de Registro de Imóveis são progressivas e variam de acordo com o valor total do imóvel. Para os cálculos dessas despesas, vale o que for maior: o valor venal da unidade ou seu preço de venda no mercado.
Na compra de um imóvel, o comprador terá de pagar:
O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos (ITBI - IV) à prefeitura, correspondente a 2% do valor do imóvel;Despesas com a escritura, em qualquer Cartório de Notas do país (tabela progressiva de acordo com o valor do imóvel) Registro desse documento no Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde o imóvel está situado (tabela progressiva de acordo com o valor do imóvel). Nota: Tanto a Tabela I dos Tabelionatos de Notas como a Tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis , do site da Associação dos Notários e Registradores do Estado do RJ (Anoreg-RJ), devem ser aplicadas nos casos em que o imóvel seja pago à vista e cuja vaga de garagem faça parte da mesma matrícula. Vaga com matrícula e IPTU à parte exigem registro em separado do imóvel.
TIPOS DE ESCRITURA :
ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Título provisório usado para transações financiadas pelo proprietário. Neste caso, deverão ser emitidas notas promissórias, em caráter PRO-SOLVENDO, relativas ao saldo financiado, ou emissão de notas promisórias em carater PRO-SOLUTO.
ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA :
Título definitivo que substitui a ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA quando do pagamento do saldo total financiado.
ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO DE PREÇO :
Título provisório usado para transações financiadas pelo proprietário. Neste caso, deverão ser emitidas notas promissórias, em caráter PRO-SOLUTO, DO SALDO FINANCIADO, ou pagamento total do preço.
ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS :
Título provisório usado quando o vendedor (promitente cedente) é possuidor de uma Escritura de Promessa de Compra e Venda e a transação é feita com financiamento do proprietário, passando a ser o comprador (promitente cessionário). Neste caso, deverão ser emitidas notas promissórias, em caráter PRO-SOLVENDO, relativas ao saldo financiado.
ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS :
Título definitivo que substitui a ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS quando do pagamento do saldo total financiado.
Esta escritura deverá ser assinada pelo PROMITENTE VENDEDOR (aquele que prometeu vender ao promitente cedente), pelo PROMITENTE CEDENTE (na qualidade de interveniente) e pelo PROMITENTE CESSIONÁRIO.
OBS: Neste caso, as certidões negativas deverão ser exigidas em nome do PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE CEDENTE.
IMPORTANTE - Em casos de promessa de cessão ou cessão deverão ser verificados os recolhimentos do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E LAUDÊMIO para cada transação.
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA :
Título definitivo para venda à vista.
ESCRITURA DE PERMUTA :
Título definitivo quando se trata de troca de imóveis , com ou sem pagamento de diferença em moeda corrente.
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA :
Título definitivo com hipoteca a terceiros pessoas físicas ou empresas nacionais como Bancos, financeiras etc..., Também através do SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, ficando o imóvel HIPOTECADO à Entidade Financiadora.
É usual se substituir a ESCRITURA PÚBLICA neste caso, por INSTRUMENTO PARTICULAR.
PROCEDIMENTOS FINAIS PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA
Contrato de Compra e venda firmado.
Análise das certidões pelo cartório.
No dia e horário agendado, deverão comparecer para a assinatura da escritura o vendedor e seus respectivos cônjuges, se houver, portando os documentos de Identidade, CPF, original da Guia do ITBI e demais documentos solicitados por ocasião da marcação da escritura. Nos casos de isenção dos pagamentos das custas cartoriais, apresentar o Ofício original da Defensoria Pública, sendo um para o RGI e outro para a lavratura da escritura.
Outorga da Escritura - Comprador
O comprador depois de pago o imóvel e de posse dos recibos de pagamento devidamente quitados, do contrato e de todos os seus documentos pessoais, poderá providenciar a lavratura da escritura do imóvel perante o cartório de notas. Depois de lavrada e assinada, o comprador deverá solicitar um traslado da escritura e levá-la a registro no cartório onde estiver matriculado o terreno.
Somente depois destas providências e que realmente será o proprietário do imóvel para todos os fins legais.
O passo seguinte será regularizar a propriedade também perante o município, apresentando a cópia da escritura registrada na prefeitura. Depois das anotações respectivas a prefeitura providenciará a alteração da titularidade das guias de imposto predial e a partir desta data as encaminhará diretamente para o endereço do comprador.
Lembre-se que sem a escritura você não poderá registrar o imóvel no Registro Geral e sem este registro , pela lei o imóvel ainda não será seu. Portanto , cuidado com esta documentação.
Fonte: compreimóveisdicas
Antes de adquirir um imóvel, tenha em mente que será necessário fazer a documentação do mesmo e que este valor é considerável. Muitos agentes financeiros inserem o valor da escritura no financiamento, mas esteja preparado para o caso de ter que pagá-lo a vista, caso não esteja adquirindo seu imóvel através de financiamento ou mesmo se o plano que você optar não possuir este recurso.
O valor das despesas de transferência, escritura e registro do imóvel são pré-fixados nos respectivos cartórios e órgãos públicos. Válidas para todo Estado, a Tabela I dos Tabelionatos de Notas (que lavram as escrituras) e da Cartórios de Registro de Imóveis são progressivas e variam de acordo com o valor total do imóvel. Para os cálculos dessas despesas, vale o que for maior: o valor venal da unidade ou seu preço de venda no mercado.
Na compra de um imóvel, o comprador terá de pagar:
O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos (ITBI - IV) à prefeitura, correspondente a 2% do valor do imóvel;Despesas com a escritura, em qualquer Cartório de Notas do país (tabela progressiva de acordo com o valor do imóvel) Registro desse documento no Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde o imóvel está situado (tabela progressiva de acordo com o valor do imóvel). Nota: Tanto a Tabela I dos Tabelionatos de Notas como a Tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis , do site da Associação dos Notários e Registradores do Estado do RJ (Anoreg-RJ), devem ser aplicadas nos casos em que o imóvel seja pago à vista e cuja vaga de garagem faça parte da mesma matrícula. Vaga com matrícula e IPTU à parte exigem registro em separado do imóvel.
TIPOS DE ESCRITURA :
ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Título provisório usado para transações financiadas pelo proprietário. Neste caso, deverão ser emitidas notas promissórias, em caráter PRO-SOLVENDO, relativas ao saldo financiado, ou emissão de notas promisórias em carater PRO-SOLUTO.
ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA :
Título definitivo que substitui a ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA quando do pagamento do saldo total financiado.
ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO DE PREÇO :
Título provisório usado para transações financiadas pelo proprietário. Neste caso, deverão ser emitidas notas promissórias, em caráter PRO-SOLUTO, DO SALDO FINANCIADO, ou pagamento total do preço.
ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS :
Título provisório usado quando o vendedor (promitente cedente) é possuidor de uma Escritura de Promessa de Compra e Venda e a transação é feita com financiamento do proprietário, passando a ser o comprador (promitente cessionário). Neste caso, deverão ser emitidas notas promissórias, em caráter PRO-SOLVENDO, relativas ao saldo financiado.
ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS :
Título definitivo que substitui a ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS quando do pagamento do saldo total financiado.
Esta escritura deverá ser assinada pelo PROMITENTE VENDEDOR (aquele que prometeu vender ao promitente cedente), pelo PROMITENTE CEDENTE (na qualidade de interveniente) e pelo PROMITENTE CESSIONÁRIO.
OBS: Neste caso, as certidões negativas deverão ser exigidas em nome do PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE CEDENTE.
IMPORTANTE - Em casos de promessa de cessão ou cessão deverão ser verificados os recolhimentos do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E LAUDÊMIO para cada transação.
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA :
Título definitivo para venda à vista.
ESCRITURA DE PERMUTA :
Título definitivo quando se trata de troca de imóveis , com ou sem pagamento de diferença em moeda corrente.
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA :
Título definitivo com hipoteca a terceiros pessoas físicas ou empresas nacionais como Bancos, financeiras etc..., Também através do SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, ficando o imóvel HIPOTECADO à Entidade Financiadora.
É usual se substituir a ESCRITURA PÚBLICA neste caso, por INSTRUMENTO PARTICULAR.
PROCEDIMENTOS FINAIS PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA
Contrato de Compra e venda firmado.
Análise das certidões pelo cartório.
No dia e horário agendado, deverão comparecer para a assinatura da escritura o vendedor e seus respectivos cônjuges, se houver, portando os documentos de Identidade, CPF, original da Guia do ITBI e demais documentos solicitados por ocasião da marcação da escritura. Nos casos de isenção dos pagamentos das custas cartoriais, apresentar o Ofício original da Defensoria Pública, sendo um para o RGI e outro para a lavratura da escritura.
Outorga da Escritura - Comprador
O comprador depois de pago o imóvel e de posse dos recibos de pagamento devidamente quitados, do contrato e de todos os seus documentos pessoais, poderá providenciar a lavratura da escritura do imóvel perante o cartório de notas. Depois de lavrada e assinada, o comprador deverá solicitar um traslado da escritura e levá-la a registro no cartório onde estiver matriculado o terreno.
Somente depois destas providências e que realmente será o proprietário do imóvel para todos os fins legais.
O passo seguinte será regularizar a propriedade também perante o município, apresentando a cópia da escritura registrada na prefeitura. Depois das anotações respectivas a prefeitura providenciará a alteração da titularidade das guias de imposto predial e a partir desta data as encaminhará diretamente para o endereço do comprador.
Lembre-se que sem a escritura você não poderá registrar o imóvel no Registro Geral e sem este registro , pela lei o imóvel ainda não será seu. Portanto , cuidado com esta documentação.
Fonte: compreimóveisdicas
quinta-feira, 8 de abril de 2010
Indenização por atraso na entrega de obra
O Prazo para propor ação que vise indenização pelo atraso na entrega da obra é de até cinco anos, de modo que prédios prontos que foram entregues em atraso podem gerar indenização aos consumidores.
Muitos imóveis são vendidos na planta, com prazos de entrega pré-determinados em contrato. De acordo com ranking do Procon, porém, o atraso na entrega do imóvel é uma das principais reclamações no setor de habitação.
“O número de reclamações quanto a atraso na entrega de imóveis aumentou muito nos últimos meses. Há construtoras com mais de dois anos de atraso na entrega das obras e o consumidor que comprou um imóvel para se ver livre do aluguel ou para investir, fica no prejuízo”, diz José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec (Instituto de Defesa do Consumidor).
Tardin destaca que “a maioria dos contratos de venda de imóvel na planta prevê cláusula de carência para a entrega da obra, sem que a construtora comprove qualquer fato. Isto coloca o consumidor em uma situação de completo desequilíbrio em relação à construtora, o que o CDC proíbe e a Justiça tem declarado nula este tipo de cláusula”.
Para Tardin, pleitear uma indenização nos casos de atraso é um direito que assiste aos consumidores e normalmente é fixado pela Justiça em 0,5 a 1% do valor de mercado do imóvel multiplicado pelos meses de atraso na entrega.
Outra opção para o consumidor é buscar a rescisão do contrato pela inadimplência da construtora, onde teria direito a receber de volta 100% dos valores que pagou e ainda pleitear indenização pelo desfazimento do contrato.
O consumidor José Mendonça, de Brasília (DF), comprou um imóvel na planta com prazo de entrega para 30 de setembro de 2006. Porém a entrega só foi feita em 24 de abril de 2007. Orientado pelo Ibedec, ele recorreu ao Judiciário e em sentença da 11ª Vara Cível de Brasília, obteve a indenização de 0,8% ao mês do valor de mercado do imóvel pelo período em que a construtora atrasou o pagamento.
O Ibedec orienta que os consumidores que se encontram nesta situação podem recorrer à Justiça de duas formas: individual ou coletivamente.
Para recorrer sozinho o consumidor movimentará um processo mostrando o contrato e a publicidade onde conste a promessa do prazo de entrega e confrontará tal prazo com o estágio atual da obra a data da efetiva entrega.
Coletivamente, o Ibedec pode representar os consumidores de um mesmo prédio ou condomínio através de uma única ação. As vantagens são que os consumidores não precisarão adiantar custas e nem honorários periciais caso seja necessário.
O prazo para propor ação que vise indenização pelo atraso na entrega da obra é de até cinco anos contados do atraso.
Fonte:Imolweb
Muitos imóveis são vendidos na planta, com prazos de entrega pré-determinados em contrato. De acordo com ranking do Procon, porém, o atraso na entrega do imóvel é uma das principais reclamações no setor de habitação.
“O número de reclamações quanto a atraso na entrega de imóveis aumentou muito nos últimos meses. Há construtoras com mais de dois anos de atraso na entrega das obras e o consumidor que comprou um imóvel para se ver livre do aluguel ou para investir, fica no prejuízo”, diz José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec (Instituto de Defesa do Consumidor).
Tardin destaca que “a maioria dos contratos de venda de imóvel na planta prevê cláusula de carência para a entrega da obra, sem que a construtora comprove qualquer fato. Isto coloca o consumidor em uma situação de completo desequilíbrio em relação à construtora, o que o CDC proíbe e a Justiça tem declarado nula este tipo de cláusula”.
Para Tardin, pleitear uma indenização nos casos de atraso é um direito que assiste aos consumidores e normalmente é fixado pela Justiça em 0,5 a 1% do valor de mercado do imóvel multiplicado pelos meses de atraso na entrega.
Outra opção para o consumidor é buscar a rescisão do contrato pela inadimplência da construtora, onde teria direito a receber de volta 100% dos valores que pagou e ainda pleitear indenização pelo desfazimento do contrato.
O consumidor José Mendonça, de Brasília (DF), comprou um imóvel na planta com prazo de entrega para 30 de setembro de 2006. Porém a entrega só foi feita em 24 de abril de 2007. Orientado pelo Ibedec, ele recorreu ao Judiciário e em sentença da 11ª Vara Cível de Brasília, obteve a indenização de 0,8% ao mês do valor de mercado do imóvel pelo período em que a construtora atrasou o pagamento.
O Ibedec orienta que os consumidores que se encontram nesta situação podem recorrer à Justiça de duas formas: individual ou coletivamente.
Para recorrer sozinho o consumidor movimentará um processo mostrando o contrato e a publicidade onde conste a promessa do prazo de entrega e confrontará tal prazo com o estágio atual da obra a data da efetiva entrega.
Coletivamente, o Ibedec pode representar os consumidores de um mesmo prédio ou condomínio através de uma única ação. As vantagens são que os consumidores não precisarão adiantar custas e nem honorários periciais caso seja necessário.
O prazo para propor ação que vise indenização pelo atraso na entrega da obra é de até cinco anos contados do atraso.
Fonte:Imolweb
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