Grande parte dos advogados do país são contra a proposta de emenda à Constituição que altera os artigos 102 e 105 da Carta para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias - a execução do trânsito em julgado da sentença se dará na segunda instância, antecipando decisões, sem que se esgotem os recursos.
A PEC foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), mas seu criador é o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A "PEC do Peluso" prevê pronta execução das decisões judiciais em nível de segundo grau, tanto nos TJEs como nos Tribunais Regionais Federais. A admissibilidade dos recursos extraordinário, ao STF, e especial, ao STJ, não terá força para barrar o trânsito em julgado e a execução da sanção.
A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) recebeu do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira documento que confronta a PEC, afirmando que colocaria em risco o sagrado direito de defesa e o princípio da presunção da inocência.
Fonte: OAB - Direito Net
