TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3325 RS 2008.71.08.003325-0 (TRF-4)
Data de publicação: 23/11/2011
Ementa: SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CONTRATO EXTINTO. Hipótese em que a parte autora postulou a liquidação antecipada de contrato
extinto por decurso de prazo, antes do ajuizamento da ação, sem trazer
aos autos prova do prévio requerimento administrativo. Mantida a
sentença de improcedência.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70048991699 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 19/09/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO
DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS
JUROS E DEMAIS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. Comprovada a recusa do réu em
receber o pagamento antecipado do financiamento, tem o autor o
direito de depositar o valor, descontados, proporcionalmente, os juros
remuneratórios cobrados e demais acréscimos previstos no contrato.
Sentença confirmada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048991699,
Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Vanderlei Teresinha Tremeia...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70048991699 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 13/09/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO
DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS
JUROS E DEMAIS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. Comprovada a recusa do réu em
receber o pagamento antecipado do financiamento, tem o autor o
direito de depositar o valor, descontados, proporcionalmente, os juros
remuneratórios cobrados e demais acréscimos previstos no contrato.
Sentença confirmada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048991699,
Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Vanderlei Teresinha Tremeia...
TJ-RJ - APELACAO APL 2612900620098190004 RJ 0261290-06.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)
Data de publicação: 11/06/2012
Ementa: INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.
RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. DANO MORAL. 1- Ação de obrigação de
fazer c/c de indenização por danos morais, fundamentada em indevida
retenção de "tarifa de liquidação antecipada". 2- A lei consumerista assegura a possibilidade de liquidação antecipada
do débito, sendo abusiva a retenção da tarifa. 3- Ato ilícito
caracterizado por vício na prestação de serviço e no dever de cautela da
instituição financeira, na forma do artigo 51 , inc. IV , do CDC . 4-
Dano moral configurado in re ipsa. 5- Ausência de fato que ilida a
responsabilidade do banco. 6- Quantum indenizatório fixado em R$
2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, merecendo ser mantido. 7Recursos aos quais se nega
seguimento.
TJ-RS - Recurso Cível 71002729317 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 19/10/2011
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CONTRATO
HÍGIDO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR. I. Situação em que foi declarado o
direito da parte (quitação antecipada do mútuo sem a imposição de taxa de liquidação antecipada),
mas este não foi exercido, pois a parte continuou efetuando o pagamento
parceladamente, mediante débito mensal em conta. Assim, a ação de
conhecimento perdeu o objeto. II. Impossibilidade de prosseguir a
execução somente quanto aos honorários advocatícios fixados por ocasião
do...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70049227440 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 30/08/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROPOSTA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO
DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. MOMENTO PROCESSUAL PARA
ESPECIFICAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. É na
contestação, de acordo com o art. 300 do CPC , que o réu deverá
especificar as provas que pretende produzir. No caso concreto, a
demandada apelante, em contestação, faz simples menção de pretender
produzir prova documental, pericial e, se necessário, o depoimento
pessoal da parte autora. Ora, a prova documental deve ser produzida com a
contestação,...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70046928925 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 03/09/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO A MAIOR EM LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO
DE FINANCIAMENTO. DEVER DE DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MANTIDO.
DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS MANTIDOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046928925, Décima Quarta Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior,
Julgado em 30/08/2012)
TJ-PR - 8758367 PR 875836-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 08/08/2012
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TAC. TEC. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO
(TLA). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PROVA DO ERRO. ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE S ENEGA PROVIMENTO. 1. A vulnerabilidade
fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio
pacta sunt servanda, em atenção à função social do contrato (art.
421 /CC ), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as
instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos
moldes do art. 51, IV /CDC , sem que, com isso, haja ofensa ao disposto
no art. 422 /Código Civil . 2. A exigência de tarifas bancárias pela
abertura de crédito e emissão de carnê (TAC TEC) é abusiva em razão de
que o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela
instituição financeira e sua cobrança vedada (art. 51, IV /Código de
Defesa do Consumidor ). 3. A exigência de tarifa de liquidação antecipada do contrato
constitui clara violação do Código de Defesa do Consumidor , por criar
embaraços ao exercício de direito assegurado ao mutuário. 4. A repetição
de valores cobrados indevidamente do mutuário independe de prova de
erro, em respeito ao princípio universal de direito, pelo qual aquele
que enriquecer sem justa causa, as custas de outrem, será obrigado a
restituir o indevidamente auferido (art. 876 c/c 884 do Código Civil ).
5. Não havendo alteração na sentença recorrida e, consequentemente, na
sucumbência da financeira, deve ser mantido o ônus de sucumbência na
forma como já fixado na sentença. 6. Recurso a que se nega provimento.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70040489130 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 24/02/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO
DE CRÉDITO. AUSENTE PROVA DA COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR A RES. 3516/07
DO BACEN. PEDIDO EM TESE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICADO O EXAME
DAS PRELIMINARES. PROVIDA A APELAÇÃO DO R. PREJUDICADA A DO A. UNÂNIME.
(Apelação Cível Nº 70040489130, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em
17/02/2011)
TJ-PR - 8737028 PR 873702-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 13/09/2012
Ementa: APELAÇÃO
CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREVENÇÃO: NATUREZA RELATIVA QUE NÃO CRIA COMPETÊNCIA
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO
INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA
13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS INTELIGÊNCIA DO ART. 90, VI, B DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. - Quando a
questão do diz respeito à suposta falha na prestação do serviço
bancário, a competência está afeta à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis,
nos termos do art. 90, VI, b, do Regimento Interno deste Tribunal.
Fonte: Jusbrasil
