O rebaixamento funcional acontece quando o empregador coloca o
empregado para exercer função inferior àquela anteriormente exercida e
prevista no contrato de trabalho. Quando ocorre por ato unilateral da
empresa, ainda que mantido o padrão salarial do empregado, caracteriza
alteração ilícita do contrato de trabalho, sendo falta grave do
empregador, suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato,
por exigência de serviços estranhos aos contratados (nos termos do
artigo 483, ¿a¿, da CLT). Com esses fundamentos, o juiz Alexandre
Marques Borba, em atuação na 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,
deferiu o pedido de uma reclamante e declarou a rescisão indireta do
contrato de trabalho dela, condenando a empresa reclamada ao pagamento
das parcelas decorrentes.
A trabalhadora disse que foi
transferida para outro local de trabalho por ato unilateral da empresa,
que a teria acusado injustamente de furto durante a prestação de
serviços. Pediu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o
pagamento das verbas rescisórias decorrentes, inclusive da indenização
pela garantida provisória no emprego, já que estaria exercendo cargo de
suplente na CIPA. Pediu também indenização por danos morais, em razão da
acusação injusta que sofreu.
Pela análise da prova testemunhal, o
julgador constatou que a reclamante foi mesmo transferida para outra
unidade da empresa, quando foi rebaixada de auxiliar de tesouraria para o
cargo de repositora. Entretanto, para ele, a alteração do local de
trabalho, feita de forma unilateral pela reclamada, foi lícita, estando
incluída no poder diretivo do empregador, já que não resultou na mudança
de domicílio da empregada. Mas, por outro lado, o juiz entendeu que o
rebaixamento da trabalhadora para a função de repositora, mesmo que
tenha sido mantido o valor da sua remuneração, caracterizou a falta
grave do empregador, nos termos do artigo 483, "a", da CLT, porque
traduz exigência de serviços alheios ou estranhos ao contrato de
trabalho.
Nesse quadro, o julgador acolheu o pedido de rescisão
indireta do contrato de trabalho e condenou a reclamada ao pagamento das
verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio proporcional, 13º
proporcional, férias proporcionais proporcionais com 1/3 e multa de 40%
sobre o FGTS.
Entretanto, apesar de ter constatado que a
reclamante havia sido eleita como suplente da CIPA, o magistrado não
reconheceu seu direito ao recebimento de indenização pela estabilidade
provisória no emprego. Segundo destacou, "o exercício de
representação na CIPA não é vantagem pessoal, mas prerrogativa em favor
dos próprios empregados beneficiados. Por tal razão, entendo que a
rescisão indireta pleiteada pela reclamante e acolhida nesta decisão não
lhe garante direito à indenização pelo período que teria estabilidade
no emprego".
O julgador observou ainda que os depoimentos
testemunhais demonstraram claramente que o preposto da empresa jamais
acusou a reclamante de furto para os outros empregados. "Havia rumores dentro da loja, comuns no ambiente de trabalho, mas que jamais partiram diretamente dos prepostos da empregadora", finalizou, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: TRT/MG