O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do
salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador
realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto,
determina que isso seja acordado ou que os danos tenham sido em
decorrência de dolo (intenção de lesar) do trabalhador. Mas não basta o
contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos.
Se o empregador não provar que o empregado agiu com culpa, o desconto é
considerado ilegal.
Com base nesse entendimento, a 9ª Turma do
TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa de logística,
que não se conformava com a decisão que a condenou a restituir valores
descontados de um empregado, insistindo na tese de legalidade do
procedimento. De acordo com o entendimento do relator do recurso, juiz
convocado Ricardo Marcelo Silva, o simples fato de existir previsão
contratual autorizando descontos por eventuais prejuízos causados à
empresa não é suficiente. Para cobrar valores, o patrão deve provar a
culpa do empregado. É que o risco do empreendimento cabe ao empregador,
não podendo ser transferido para o trabalhador (artigo 2º, caput, da
CLT).
"Nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a efetivação de
descontos no salário do empregado, em caso de dano culposo por ele
causado, somente se revela legítima quando esta possibilidade tenha sido
expressamente acordada. Não basta, no entanto, a previsibilidade, sem a
demonstração do efetivo prejuízo correlacionado com o ato do empregado,
o que torna o desconto arbitrário", constou da ementa do voto. De
mais a mais, o magistrado observou que os descontos não foram bem
explicados, não encontrando respaldo na prova documental.
Assim, a sentença foi confirmada e a ré condenada a devolver os valores ilegalmente descontados dos salários do empregado.
Fonte: TRT/MG