Foi publicado no Diário Oficial da União,
decreto legislativo que aprova o texto de um acordo entre os governos
brasileiro e norte-americano para o intercâmbio de informações
tributárias, que foi celebrado entre os dois países em 20 de março de
2007.
Segundo informou a Receita Federal, após sancionado pela
presidenta Dilma Rousseff, o acordo permitirá que o fisco dos Estados
Unidos faça consultas sobre cidadãos norte-americanos que estejam no
Brasil, podendo ocorrer o mesmo com cidadãos brasileiros naquele país.
A
aprovação do texto é uma antiga reivindicação da Receita Federal, que
passará a fiscalizar melhor empresas brasileiras nos Estados Unidos e,
inclusive, combater a lavagem de dinheiro.
Esses acordos são
comuns entre países membros da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), que vinha cobrando a participação
brasileira, informou a Receita. Pelo decreto ficam sujeitos à aprovação
do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do
referido acordo.
Fonte: Conjur