Uma decisão publicada pela 18ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou que a construtora MRV
Engenharia e Participações S.A. entregue as chaves de um apartamento
para a comerciante que o comprou, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia,
após 15 dias de descumprimento da ordem.
A decisão é da juíza Raquel Bhering Nogueira Miranda, que julgou
parcialmente procedente o pedido da comerciante em ação revisional de
contrato contra a construtora. A comerciante alegou que celebrou o
contrato para a compra de um apartamento do edifício Parque das Flores,
no bairro Salgado Filho, em Belo Horizonte.
A comerciante disse que pagou R$ 10.560 de entrada e financiou o
restante pela Caixa Econômica Federal. Reclamou que, no ato de entrega
das chaves, foi surpreendida pela cobrança de R$ 5.220,18, referente à
diferença entre o valor do imóvel no ato de assinatura do contrato de
compra e venda e o valor na data da assinatura do contrato de
financiamento bancário, ocorrido um ano depois.
Segundo a comerciante, a construtora condicionou a entrega das
chaves ao pagamento da diferença, razão pela qual entrou com a ação. A
comerciante argumentou que o atraso na assinatura do contrato de
financiamento foi motivado pela própria construtora.
Ao analisar os contratos e documentos anexados ao processo, a juíza
Raquel Bhering constatou a previsão da cobrança da taxa, com correção
pelo Índice Nacional da Construção Civi (INCC). Mas observou também que
foi comprovada a culpa da construtora, que demorou a entregar os
documentos necessários para efetivar o contrato de financiamento.
Raquel Bhering considerou que cobrar da comerciante o valor da
atualização motivada pelo atraso da construtora seria abusivo e causaria
um desequilíbrio contratual.
A juíza determinou a vedação de parte da cláusula que estipulava a
cobrança da atualização e determinou que a construtora entregue as
chaves à comerciante em até 15 dias após o trânsito em julgado da
sentença – quando não cabem mais recursos –, sob pena de multa diária de
R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil.
Por ser de 1ª Instância, essa decisão está sujeita a recurso.
Fonte: TJMG
