O direito de arena consiste no direito que os clubes desportivos têm
de negociar, autorizar ou proibir a fixação, transmissão ou
retransmissão de imagem de eventos desportivos ou espetáculos de que
participem, de acordo com o disposto no artigo 42, § 1º e § 2º, da Lei
nº 9.615/98 (Lei Pelé). Pela Lei, no mínimo, 20% do valor adquirido com a
comercialização dessa transmissão deve ser dividido igualmente entre os
atletas participantes das competições ou eventos.
Mas muitos
debates têm sido travados em torno da matéria, e boa parte deles
desemboca no Judiciário. Uma das celeumas é quanto à natureza jurídica
da parcela paga ao atleta profissional.
No caso analisado pelo
juiz Helder Vasconcelos de Guimarães, na 17ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, o reclamante pretendeu que a verba paga sob o título de
direito de arena fosse considerada de natureza salarial e, em
consequência, integrasse as demais parcelas salariais, com o pagamento
dos reflexos decorrentes.
O julgador entendeu que a tese do autor
pode ser acatada com tranquilidade. Conforme explicou, o direito de
arena é um percentual a ser retirado do montante financeiro percebido
pelo clube, em decorrência dos contratos firmados para a transmissão de
seus jogos na TV. Assim, remunera os atletas pela efetiva participação
nos jogos.
"É, sem dúvida, uma espécie de contraprestação
monetária feita pelo empregador diante dos trabalhos feitos pelo atleta,
tudo decorrente do contrato de trabalho firmado. A situação se encontra
inserida dentro daquele amplo campo de situações ditadas pelo artigo
457 da CLT, aqui entendido de forma meramente exemplificativa", concluiu o magistrado.
Com
esse entendimento, o juiz sentenciante condenou o Clube Atlético
Mineiro a pagar ao reclamante reflexos do direito de arena em FGTS,
férias mais 1/3 constitucional, RSR e em 13ºs salários. O clube não
recorreu da decisão.
Fonte: TRT/MG
