Nenhuma condição da Fifa pode se sobrepor ao direito adquirido dos
proprietários de cadeiras cativas do Maracanã. Sob esse entendimento, o
juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves, deferiu um pedido de antecipação de tutela feito por Marco
Aurélio de Campos, proprietário de duas cadeiras no estádio.
Pela
decisão, o governo do Rio de Janeiro e a Suderj terão de disponibilizar
duas cadeiras cativas ao proprietário durante os jogos da Copa das
Confederações e da Copa do Mundo. De acordo com o magistrado, a reforma
do estádio para as competições não pode romper um contrato já
estabelecido entre o proprietário e o Poder Público.
“A cadeira cativa do Maracanã (estádio Jornalista Mario Filho) nada mais é do que
um título adquirido por aquele interessado e pelo qual se obrigou a
Administração Pública. A reforma do estádio não tem o condão de romper
este contrato de concessão de uso do domínio público e impedir que os
titulares de cadeiras perpétuas delas façam uso durante os certames”,
assinalou o juiz em sua decisão.
Sobre o compromisso assumido pelo
governo estadual com a Fifa, o magistrado afirma: “Não se afigura
constitucional a sobreposição de eventual exigência ou condição da Fifa
ao ordenamento pátrio e suas cláusulas pétreas, como o direito
adquirido, sob pena de atentado à soberania nacional”.
Com base na
decisão, a Suderj e o governo do Rio de Janeiro terão de alocar dois
assentos referentes às cadeiras cativas em ponto nobre do Maracanã, no
prazo de dez dias, sem qualquer tipo de impedimento. Caso descumpram a
decisão, os dois órgãos terão de pagar multa diária de R$ 500.
Fonte: Conjur
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